Termos de Uso

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O sistema Oporty é uma solução tecnológica desenvolvida para prefeituras, permitindo que cidadãos acessem vagas de emprego, serviços de profissionais autônomos, oportunidades de aluguel de imóveis e adoção de animais, por meio de um portal web e aplicativo.

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Ao utilizar o Oporty, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia com atenção.

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1. OBJETO

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Estes Termos regulam o acesso e uso do sistema Oporty, disponibilizado pela empresa Oporty Soluções LTDA, por meio de assinatura firmada com prefeituras e acesso público pela população.

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2. FUNCIONALIDADES

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O Oporty oferece as seguintes funcionalidades:

• Divulgação de vagas de emprego por empresas locais;

• Candidatura de cidadãos às vagas;

• Anúncio de serviços de profissionais autônomos;

• Cadastro e consulta de imóveis disponíveis para aluguel;

• Cadastro e anúncio de animais para adoção, com informações e imagens fornecidas por cidadãos ou por entidades parceiras;

• Acesso por meio de portal web e aplicativo mobile;

• Gestão administrativa por servidores autorizados da prefeitura.

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3. CADASTRO E USO

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• O acesso como cidadão exige apenas um cadastro básico com dados pessoais e de contato.

• O acesso como empresa ou autônomo exige o preenchimento de dados profissionais e autorização para publicação.

• O acesso da prefeitura é feito por servidores designados, com permissões administrativas definidas por contrato.

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4. RESPONSABILIDADES

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Do Usuário:

• Fornecer informações verídicas e atualizadas;

• Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos;

• Não utilizar automações, bots ou práticas que prejudiquem o sistema.

Da Prefeitura:

• Validar os dados publicados, se assim acordado;

• Designar responsáveis pelo uso da plataforma.

Da Oporty Soluções LTDA:

• Garantir o funcionamento da plataforma conforme especificado;

• Corrigir falhas técnicas no sistema;

• Proteger os dados conforme a LGPD.

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5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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A Oporty Soluções LTDA não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações postadas por usuários (empresas, autônomos, locadores);

• Contratações, acordos ou prejuízos resultantes de interações fora da plataforma;

• Conteúdos publicados pelas prefeituras ou terceiros.

• Adoções realizadas fora da plataforma, nem por problemas decorrentes de má-fé ou omissões nas informações de animais anunciados.

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6.  Aviso Importante – Exoneração de Responsabilidade

 

O Oporty é um aplicativo privado e NÃO é um aplicativo oficial do governo.

O Oporty não representa, não substitui e não atua em nome de qualquer entidade governamental.

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Quando houver participação de administrações públicas ou municípios, esta ocorre exclusivamente como usuários da plataforma, utilizando o Oporty apenas como um canal de divulgação de oportunidades locais, sem qualquer vínculo institucional, hierárquico ou oficial com o governo.
 

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7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Todo o conteúdo do Oporty (código-fonte, design, estrutura, nome e marca) é de propriedade exclusiva da Oporty Soluções, sendo vedada qualquer cópia, modificação ou reprodução não autorizada.

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8. RESCISÃO

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O contrato de uso pode ser rescindido pela prefeitura contratante, conforme as cláusulas contratuais. O descumprimento dos Termos de Uso por qualquer usuário pode acarretar suspensão ou exclusão da conta.

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9. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

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Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

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10. ALTERAÇÕES

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Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento. Quaisquer mudanças relevantes serão comunicadas aos usuários por meio do portal ou aplicativo. O uso continuado da plataforma após tais alterações implica na concordância com os novos termos.